O processo de discussão sobre o ORÇAMENTO DO ESTADO devia ser qualquer coisa que levasse ao envolvimento das populações em geral, mas a forma como nos é apresentado, bem como demais documentos de valor equivalente, é de tal maneira «hermética» que até os especialistas têm dificuldade em «os ler». Porém, dado o momento presente - no Parlamento discute-se o Orçamento do Estado para 2024 - até estaríamos em ambiente para voltarmos ao GENDER BUDGETING, e a outras matérias do UNIVERSO IGUALDADE(s), razão de ser deste nosso blogue, mas sobre isso recordemos apenas alguns dos posts passados:
- RECORDAR QUANDO O ORÇAMENTO DO ESTADO SE APROXIMA | «Public Governance and Territorial Development Directorate / Gender Budgeting in OECD countries»
- «Understanding Spending on Gender Equity»
- OS ORÇAMENTOS IMPORTAM PARA A(S) IGUALDADE(S) |«Tackling gender inequality and climate change through the budget»
- «Gender Budgeting in the City of Vienna»
- EWL |«GENDER BUDGETING» | traduzido em mais linguas
E é deste último esta imagem:
Acresce dizer, como o temos feito em iniciativas sobre este assunto, e aqui em outras ocasiões, que esta questão dos ORGAMENTOS SENSÍVEIS AO GÉNERO seria naturalmente abordada se A TÉCNICA ORÇAMENTO-PROGRAMA, aliás, prevista na LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL, fosse de UMA VEZ POR TODAS praticada, de corpo inteiro, nas Administrações Públicas, ( e deixarmos de nos contentar com «pilotos»), recuperando experiências passadas que, bem vistas as coisas, estiveram muito perto do recomendado ... Ah, como a TRANSPARÊNCIA sairia/sairá beneficiada!
Eventualmente, será por tudo isto, pelo que nos ocupa no nosso blogue, que nos fizeram chegar as alterações que o PARTIDO COMUNISTA fez ao Projeto do OE 2024, e que de seguida divulgamos, (sem os anexos), na convicção de que haverá quem disto retire utilidade (os destaques são nossos):
«Ex.mos(as) Senhores (as)
A discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 está a decorrer
já num contexto político, em que está aceite a demissão do Primeiro-Ministro, a
dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições antecipadas.
A continuação deste processo orçamental que tem por base uma proposta que não
só não responde aos principais problemas do País, como constitui um instrumento
de favorecimento dos interesses do grande capital, é por si só reveladora da
tentativa de salvar a política de direita.
Discutir este orçamento, nas atuais circunstâncias, é bem elucidativo dos
interesses que se pretendem proteger e das opções de quem defende a sua
aprovação. É significativo que para além do PS que outros partidos à sua
direita defendam a sua aprovação.
A resolução dos problemas com que os trabalhadores e o povo estão confrontados
não podem ficar à espera das próximas eleições marcadas para março. Nem
tampouco se pode aceitar, como aliás sempre sublinhámos que havendo recursos
disponíveis, estes não sejam mobilizados para lhes dar resposta. Por isso,
tendo sido opção manter o processo de OE, o PCP intervém com propostas e
soluções concretas que, percorrendo praticamente todas as áreas da vida
nacional.
Apresentamos neste Orçamento do Estado cerca de 450 propostas. Uma intervenção
ampla e diversificada, alicerçada no conhecimento e na ligação aos
trabalhadores e às populações, com medidas e soluções que permitem melhorar as
condições de vida dos trabalhadores e dos reformados, reforçar serviços
públicos e garantir direitos consagrados na constituição, combater injustiças e
desigualdades, promover a produção nacional e proteger a natureza e o ambiente,
reforçar o investimento público e a coesão territorial.
Assim, na área da Igualdade e Mulheres o PCP apresentou um conjunto de
propostas ao Orçamento do Estado para 2024 que anexamos: Os objetivos das
estruturas de Apoio à Vítima de Violência Doméstica exigem a dotação anual de
verbas no Orçamento do Estado, que lhes permita um financiamento regular,
estabilidade nos recursos humanos e técnicos que assegurem de forma permanente
o cumprimento dos seus objetivos no que concerne ao atendimento psicossocial, informação
jurídica, entre outras necessidades no apoio às vítimas de violência doméstica
que recorrem ou necessitem recorrer a estes serviços. A prevenção e combate à
violência doméstica não dispensa a necessidade de alargar a prevenção da
reincidência desta prática exigindo que seja superado o grande défice
relativamente aos Programas para agressores, com um significativo reforço das
verbas para esta finalidade. A valorização do importante papel das organizações
não-governamentais de mulheres, cuja ação concorre para a defesa dos direitos
das mulheres e a promoção da igualdade entre mulheres e homens, deve ter
expressão concreta no reforço do apoio financeiro do Estado, por via do
Orçamento do Estado, que permita assegurar o contributo e o desenvolvimento da
sua atividade, tanto mais relevante quanto persiste o registo de discriminações
e desigualdades no trabalho, na família, na vida social e política, e de todas
as formas de violência sobre as mulheres.
Recorda-se que desde a redução drástica dos apoios financeiros às organizações
não-governamentais de mulheres, determinada no Orçamento do Estado em 2001, não
foi restabelecido o montante desses apoios que, no respeito pela justa
autonomia destas organizações, permita realizar a diversidade de programas, projetos
e ações elencados no Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de agosto.
A partir de 2017, o apoio financeiro às organizações não governamentais de
mulheres deixou de integrar a Lei do Orçamento do Estado, facto que além da
debilidade do montante global dos apoios, a sua incerteza e irregularidade tem
criado obstáculos e atrasos à programação atempada da execução de projetos.
O Estado que apoia e valoriza o contributo das organizações não-governamentais
de direitos das mulheres na execução das políticas nacionais para a promoção da
igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, e considerando o caráter
determinante deste contributo, deve materializar essa valorização com um apoio
ordinário para despesas imprescindíveis à regularidade do seu funcionamento, face
à opção vigente nas últimas duas décadas centra o essencial deste financiamento
através dos fundos europeus, e em torno de áreas temáticas e calendários
pré-definidos pelos Governos e pela União Europeia, com excessivos requisitos
técnicos e financeiros que são desproporcionais face à natureza e estrutura
organizativa destas associações, além de condicionar a sua intervenção a áreas
e temáticas diversificadas.
Para o PCP, é necessário assegurar o reforço do apoio financeiro às
organizações não-governamentais de mulheres, por via do Orçamento do Estado,
complementada com as formas de financiamento que têm sido adotadas, e ainda,
clarificar que este reforço proposto, não exclui um reforço similar destinado
às organizações não-governamentais com outros âmbitos de intervenção na área da
igualdade. A prostituição é um flagelo e uma forma de violência contra as
mulheres e um atentado à dignidade e aos direitos de todas as mulheres e, por
isso, deve ser prevenida e combatida. Apresentámos ainda, uma proposta que visa
dotar a tutela da Igualdade com os meios financeiros suficientes que lhe
permitam criar e implementar um projeto de vida alternativo, acessível todas as
pessoas que queiram fugir da prostituição.
Este projeto deverá conter as condições multidisciplinares consideradas
necessárias, onde se incluam, entre outros, serviços de apoio educativo,
laborais, habitacionais e de saúde (física e psicológica) para que a saída da
prostituição das pessoas que decidam libertar-se dessa forma de violência seja
uma realidade. Para o PCP é claro que só o reforço da cooperação, dos meios
financeiros e materiais necessários para o combate ao crime organizado, ao
narcotráfico e lavagem de dinheiro, às redes internacionais de crime económico
e financeiro, de prostituição e tráfico de seres humanos, pode produzir efeito
na defesa das pessoas especialmente vulneráveis O tráfico de seres humanos para
exploração laboral, sexual ou simplesmente para extorquir dinheiro sem qualquer
outra finalidade é crime. Um crime verdadeiramente potenciado e alimentado pela
pobreza, pelo desemprego, pela fome, pela falta de habitação, pela inexistência
do eficaz combate que previna que as pessoas em situação de vulnerabilidade
caiam nas redes que negoceiam e têm lucros traficando pessoas com intuitos de
exploração.
Com os melhores cumprimentos,
O Grupo Parlamentar do PCP»
*
* *
Já agora, tem cabimento lembrar este post de ontem:
