«O número de menores em risco a viver em barracas, casas sem condições, quartos de pensão pagos pela Segurança Social ou outras situações precárias e que são alvo de medidas de proteção não tem parado de aumentar»

 

no Semanário Expresso desta semana

Mais excertos:

«(...) Nos últimos dias foram noticiados casos de mães que dizem ter sido ameaçadas com a retirada dos filhos por viverem em barracas, casas ocupadas, quartos partilhados ou por estarem em risco de ficar sem habitação. As ameaças terão partido de técnicos de intervenção social de diferentes autarquias da Grande Lisboa, nomeadamente onde estão em curso demolições de construções ilegais.

Um conjunto de organizações e movimentos sociais lançou uma petição a exigir “soluções habitacionais em vez de ameaças”, referindo especificamente o caso de Ana Paula, mãe de quatro filhos, o último nascido esta semana, e que alegadamente está em risco de perder as crianças por não conseguir aceder a uma habitação, estando a viver numa pensão atribuída pela Segurança Social.

Porém, a lei de proteção de crianças e jovens em perigo não prevê a retirada de menores à família por questões relacionadas com a habitação. De acordo com a legislação, só se considera que a criança está em perigo quando foi abandonada, sofre maus-tratos ou abusos sexuais, não recebe os cuidados ou a afeição adequados, é obrigada a trabalhar ou está exposta a comportamentos que afetem a sua segurança ou equilíbrio emocional, por exemplo. Em nenhuma das oito alíneas que definem a legitimidade da intervenção é mencionada a situação de pobreza ou carência habitacional.

“Pobreza não é perigo”

 “Por si só, a carência económica não pode, em caso algum, justificar a retirada. Se a criança viver num espaço sem condições, os serviços da Segurança Social têm de atuar no sentido de a retirar daquele contexto, mas garantindo que ela permanece junto da família”, explica ao Expresso Odete Severino Soares, jurista especializada em direito de menores. 

Rui Godinho, da Direção de Infância e Juventude da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), frisa igualmente que não se retiram crianças por questões económicas, já que isso seria penalizá-las duplamente, privando-as do direito à família. “Não se pode confundir pobreza com perigo. Isso é um mito que importa desconstruir. A situação de pobreza não é uma situação de perigo e não dá aos técnicos legitimidade para intervirem”, afirma, adiantando que 30% dos processos de proteção estão relacionados com violência doméstica e 15% têm origem em situações de conflito parental que não têm qualquer relação com a realidade socioeconómica. 

Ainda assim, os relatos de ameaças existem. (...) ».