Excertos: «(...) Mas a base de dados, cuja criação, no que respeita à violência doméstica, foi objeto da Lei n.º 129/2015, de 03 de Setembro, da autoria do governo de Passos Coelho, sendo, na mencionada Resolução de Conselho de Ministros (nº139/2019) de António Costa, tornada mais abrangente, e decretada na Lei 57/2021, de 16 de agosto, ainda não está, neste novembro de 2026, mais de dois anos após a morte de Daniela, a funcionar.
Não está sequer ainda publicado o regulamento sem o qual a plataforma não pode existir: malgrado o atual Executivo se ter, no Orçamento de Estado de 2026, comprometido a aprová-lo, a pouco mais de mês e meio do final do ano tal ainda não sucedeu. Mesmo se na versão mais recente, de março de 2026, deste documento “reservado” ao qual o DN teve acesso, se lê: “Sendo a prevenção e o combate à violência doméstica uma prioridade para o XXV Governo Constitucional importa agilizar a conclusão dos trabalhos de elaboração do Regulamento de funcionamento da BDVMVD para que este instrumento, imprescindível para a prossecução de tal prioridade, possa entrar em funcionamento .”
Regulamento está “na gaveta desde 2024”?
Porquê tanto atraso num “instrumento imprescindível”?
De acordo com o ministério da Administração Interna (MAI), aquilo que à partida pareceria mais complexo — o desenvolvimento do modelo informático, que ficou a cargo da Secretaria-Geral da Administração Interna (SGMAI) — está resolvido. Em resposta enviada a 2 de outubro ao pedido de esclarecimento do jornal, o gabinete de imprensa do MAI transmite que se encontram “concluídos os trabalhos de análise e integração dos contributos das Forças de Segurança e fechado o modelo informático”.(...)».
Regulamento está “na gaveta desde 2024”?
Porquê tanto atraso num “instrumento imprescindível”?
De acordo com o ministério da Administração Interna (MAI), aquilo que à partida pareceria mais complexo — o desenvolvimento do modelo informático, que ficou a cargo da Secretaria-Geral da Administração Interna (SGMAI) — está resolvido. Em resposta enviada a 2 de outubro ao pedido de esclarecimento do jornal, o gabinete de imprensa do MAI transmite que se encontram “concluídos os trabalhos de análise e integração dos contributos das Forças de Segurança e fechado o modelo informático”.(...)».
Não resistimos: QUE APARELHO ESTATAL É ESTE? TECNOCRACIA COMPETENTE PRECISA-SE!

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