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segunda-feira, 5 de dezembro de 2022
sexta-feira, 21 de maio de 2021
Direitos das Pessoas com Deficiência
A pretexto da publicação do diploma a que se refere a imagem acima lembremos a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - veja aqui. De lá: «(...)A Convenção reafirma os princípios universais (dignidade, integralidade, igualdade e não discriminação) em que se baseia e define as obrigações gerais dos Governos relativas à integração das várias dimensões da deficiência nas suas políticas, bem como as obrigações específicas relativas à sensibilização da sociedade para a deficiência, ao combate aos estereótipos e à valorização das pessoas com deficiência.(...)».
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