quinta-feira, 23 de julho de 2020

MANUELA EANES | «Mulher Vítima.Criança Vítima»






Excerto:
«(…)A violência doméstica tem um impacto muito traumático nas Crianças, e é por isso que a Lei deve consagrar expressamente este conceito mais alargado que corresponde ao conhecimento científico atual sobre esta matéria tão complexa quão devastadora.
A petição hoje entregue tem, pois, como grande objetivo a exigência de uma legislação clara e inequívoca.Os fundamentos apresentados no sentido de que as normas legais existentes já permitiam essa proteção não são realistas. Com efeito, o que se constata é que as instâncias de decisão não consentem essa interpretação, o que conduz a uma desproteção da Criança vítima. Urge por isso aprovar medidas claras que respondam a essa necessidade. (…)».



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